Essa parte do Museu é destinada à legislação histórica da atividade de Bombeiro de Aeródromo no Brasil.
Este Decreto criou a Escola de Aviação Naval e a Escola de Submersíveis.
Este Decreto promulgou o primeiro regulamento da escola, estabelecendo no Art. 3º e no parágrafo 2º do Art. 24º a existência de embarcações de socorro provida de médico, enfermeiro e instrutor para prestar pronto auxílio em caso de acidente durante as instruções de voo.
Este Decreto aprovou o novo regulamento da Escola de Aviação Naval e ratificou nos Art. 3º, 6º e 15º a exigência de embarcações apropriadas e devidamente equipadas para o serviço de socorro.
Este Decreto promulgou o segundo regulamento da Escola de Aviação Militar, criada em 29 de janeiro de 1919, e inaugurada em 10 de julho de 1919. Nele consta o estabelecimento um Posto Contra Incêndio no Art. 11, além de uma ambulância e o pessoal médico, no item 6 do Art. 112, providos de material sanitário, chaves especiais para cortar cabos de aço, extintores de incêndio, etc., para atender aos chamados de socorro. Consta ainda, no parágrafo 5º do Art. 113, que o oficial “Chefe de Pista” tem que tomar todas as medidas urgentes em caso de acidente no terreno ou na sua vizinhança imediata.
Este Decreto criou o Grupo Misto de Aviação e estabeleceu sua organização provisória no Art. 3º. E por intermédio do parágrafo 2º desse Artigo, o Posto Contra Incêndio da Escola de Aviação Militar passou a ser subordinado ao Grupo Misto de Aviação.
Este Decreto organizou as Unidades Aéreas do Exército em tempo de paz e estabeleceu no parágrafo 1º do Art. 7º que os sete Regimentos de Aviação deverão possuir uma Seção Contra Incêndio.
Este Decreto promulgou o terceiro regulamento da Escola de Aviação Militar. Nele consta no parágrafo 4º do Art. 12 que a Divisão de Equipamentos do Departamento de Aviões deverá possuir uma Seção de Extintores e Inaladores. E no parágrafo 3º do Art. 13º, que o Departamento Militar deverá possuir um Serviço Contra Incêndio chefiado por um 1º ou 2º tenente de aviação.
Este Decreto estabeleceu a organização da Força Aérea Brasileira em Tempo de Paz, com um Serviço Contra Incêndio para as Bases Aéreas de 1ª, 2ª e 3ª Classe.
Esta Portaria criou a Subespecialidade de Bombeiro Auxiliar no Quadro de Manobras do Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica.
Esta Portaria criou o Pelotão de Bombeiros do Quartel General da 3ª Zona Aérea para prestar assistência ao aeroporto Santos Dumont e aprovou o seu efetivo.
Esta Portaria fixou efetivos de Bombeiros para as Bases Aéreas, Destacamentos de Base e Estabelecimentos da Aeronáutica.
Este Decreto aprovou o Regulamento da Escola de Especialistas de Aeronáutica, estabelecendo um Grupo Especial composto por uma Seção Contra-Incêndio, dentre outras, cuja função, estabelecida no Artigo 167, era executar e dirigir todos os trabalhos concernentes ao sistema contra fogo da Escola, estabelecendo as necessárias medidas de precaução.
Este Decreto aprovou o novo Regulamento da Escola de Especialistas de Aeronáutica, estabelecendo um Grupo Especial composto por uma Seção Contra-Incêndio, dentre outras, cuja função, estabelecida no Artigo 195, era executar todos os trabalhos concernentes ao sistema contra fogo da Escola, estabelecendo as necessárias medidas de precaução.
Esta Portaria determinou a observância das Normas e Métodos Recomendados, designados no Anexo 14 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, e que estabelecem as características físicas ou correlatas que devem possuir, e o equipamento de que devem ser providos os Aeroportos utilizados pelas aeronaves empregadas na navegação aérea internacional.
Este Decreto estabeleceu a estrutura básica do Ministério da Aeronáutica, estabelecendo a subordinação do Serviço de Contra Incêndio ao Comando dos Serviços de Infraestrutura do Comando Geral de Apoio do Ministério da Aeronáutica.
Esta Portaria autorizou o funcionamento do Curso de Formação de Bombeiro-Motorista (CFBM), na Diretoria do Material da Aeronáutica.
Este Decreto criou o distintivo especial para praças especializadas em Contra-Incêndio aprovadas no Estágio de Padronização de Bombeiros (EPB).
Esta Portaria ativou os Serviços Integrantes dos Comandos de Apoio, dentre eles, o Serviço de Contra-Incêndio.
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